Os vereadores de Rio das Antas aprovaram por unanimidade, na terça-feira (5), um novo projeto de lei que regulamenta o uso de câmeras de vigilância em instituições de ensino do município. A proposta surge após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ter declarado inconstitucional a legislação anterior, de 2022, por violar direitos como a liberdade de ensinar e a proteção à imagem.
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O novo texto, construído com base nos apontamentos do TJSC, revoga integralmente a antiga norma. A presidente da Câmara, Luciana Bodanese, destacou que o objetivo da medida é garantir mais segurança nos ambientes escolares, sem ferir os direitos fundamentais de alunos e professores.
“Nosso projeto foi totalmente revisto com base na orientação do Tribunal. Agora, ele vai para a sanção da prefeita. Agradeço a toda a população, autoridades e vereadores que participaram desse processo. O monitoramento não é para interferir no ensino, e sim para proteger”, afirmou Luciana.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025 obriga todas as instituições de ensino mantidas ou conveniadas ao município a manterem um sistema permanente de vigilância eletrônica com áudio e vídeo. O monitoramento em tempo real será permitido apenas nas áreas comuns, como corredores, pátios, refeitórios, quadras e acessos. Nas salas de aula, será vedado o acompanhamento em tempo real, mas as imagens deverão ser armazenadas por no mínimo 90 dias, com acesso restrito.
As imagens das salas poderão ser acessadas apenas em casos específicos, como:
- Solicitação formal de responsáveis legais dos alunos, com justificativa;
- Requisição de autoridades competentes (Polícia, MP, Judiciário);
- Pedido justificado do próprio professor envolvido.
Além disso, o projeto proíbe o uso das imagens para avaliar o conteúdo pedagógico ou monitorar professores, e também veta a instalação de câmeras na sala dos docentes. A proposta segue agora para a sanção da prefeita e, se aprovada, substituirá de forma definitiva a legislação anterior.
A nova lei busca equilibrar segurança com respeito à liberdade pedagógica e privacidade, conforme exigência judicial. O sistema deverá seguir normas da ABNT e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consulta pública confirmou apoio da comunidade
Antes da votação do projeto, a Câmara Municipal abriu uma consulta pública para ouvir a população sobre o uso de câmeras em salas de aula e áreas comuns das instituições de ensino. A participação popular foi considerada essencial para a formulação do novo texto legal.
A consulta foi composta por três perguntas:
- Você é favorável à adequação da legislação municipal para impedir a retirada das câmeras de segurança nas escolas e centros de educação infantil do município?
- Por quanto tempo você considera adequado o armazenamento das imagens captadas pelas câmeras?
- Você é favorável que os pais e professores tenham acesso imediato às imagens, quando solicitado formalmente, em caso de suspeita de alguma irregularidade envolvendo alunos ou servidores?
Os resultados indicaram apoio majoritário da comunidade ao videomonitoramento em todos os ambientes escolares, o que reforçou o entendimento dos vereadores sobre a importância de manter as câmeras, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
Promotor de Justiça participou da sessão e contribuiu com o debate
A sessão ordinária da Câmara de Rio das Antas também contou com a presença do Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Caçador, Caio Botelho. A convite da presidente Luciana Bodanese, ele participou ativamente da discussão e falou por mais de uma hora na tribuna.
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O promotor esteve acompanhado de sua equipe e trouxe contribuições jurídicas relevantes sobre o projeto de lei, ajudando a elucidar pontos legais sensíveis e a reforçar a legalidade da nova proposta, desde que respeitados os parâmetros definidos pelo TJSC.
“Nós o convidamos porque sabíamos que tinha conhecimento e argumentos para colaborar com o debate. Agradecemos demais por sua disponibilidade, por nos prestigiar com sua presença em uma sessão da Casa Legislativa de Rio das Antas que durou cerca de 3 horas. Após a sessão, ainda se dispôs a conversar com vereadores, visitantes e com as pessoas que assistiram presencialmente. Agradecemos, em nome do Poder Legislativo e da comunidade, pelo seu gesto de desprendimento, humildade e carinho”, destacou Luciana.
Projeto atraiu atenção regional
A discussão sobre o monitoramento com câmeras em escolas tem ganhado destaque em diferentes câmaras municipais, assembleias e órgãos do Executivo em todo o Brasil. Em Rio das Antas, o debate foi acompanhado por representantes dos municípios de Videira e Iomerê, que estiveram presentes durante a sessão desta terça-feira.
A nova legislação busca ser uma referência para outras cidades que enfrentam desafios semelhantes ao equilibrar segurança nas escolas e o respeito aos direitos fundamentais de estudantes e profissionais da educação.