A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, reacendendo um dos debates mais sensíveis da política brasileira.
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A proposta, apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), passou pela análise de constitucionalidade e agora avança para uma nova etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Proposta segue para nova fase de discussão
Com a aprovação na CCJ, caberá agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser levado ao plenário da Casa.
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Para ser aprovada, a PEC precisará obter o apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Caso alcance esse número, seguirá para análise do Senado Federal.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal e estabelece que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos.
Atualmente, a legislação brasileira considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relator retirou mudanças eleitorais do texto
Durante a tramitação, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), promoveu alterações no conteúdo original.
A versão apresentada inicialmente também previa mudanças nas regras eleitorais, incluindo a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para disputar cargos públicos.
Esses pontos, porém, foram excluídos do parecer final. Segundo o relator, as alterações relacionadas aos direitos políticos não possuíam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
Debate divide parlamentares
A votação foi marcada por intensos debates entre parlamentares da base governista e da oposição.
Deputados contrários à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal pode afrontar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Além disso, defenderam que a medida não resolveria os problemas de segurança pública enfrentados pelo país.
Já os parlamentares favoráveis sustentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam responder de forma mais rigorosa perante a Justiça, especialmente em casos ligados ao crime organizado.
O tema já havia sido discutido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo retirado do texto principal para evitar dificuldades na aprovação da proposta mais ampla.
Agora, a redução da maioridade penal seguirá um caminho próprio dentro da Câmara dos Deputados, onde continuará sendo debatida antes de uma eventual votação definitiva.