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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

redução da idade penal Silvia Helena Zatta -
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda...

Pesquisa aponta que 90% dos brasileiros apoiam redução da maioridade penal

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Uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (5) pelo instituto Real Time Big Data revela que a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade...

Maioridade penal cai de 16 para 14 anos na Argentina

polêmica Silvia Helena Zatta -
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos....

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