A Justiça de Santa Catarina confirmou, de forma unânime, a condenação do prefeito de Videira, Wilmar Carelli, por atos dolosos de improbidade administrativa. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mantendo integralmente a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira.
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O caso envolve o direcionamento de licitação e prejuízo ao erário durante a contratação da empresa Aerosigma Serviços Aeronáuticos Ltda.
Com a decisão, Carelli se torna inelegível, não podendo concorrer novamente ao cargo, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
Segundo o processo, o então prefeito favoreceu a empresa ao dispensar indevidamente a licitação, permitindo a contratação direta para serviços de assessoramento aeronáutico e representação institucional.
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O contrato irregular da Tomada de Preços nº 36/2012 gerou pagamentos de R$ 98 mil sem comprovação da execução dos serviços, além de duplicidades e aditamentos, ampliando o prejuízo ao município.
Em seu voto, o relator Jairo Fernandes Gonçalves destacou a intenção de favorecimento no processo licitatório.
“Ficou suficientemente provado que os réus tinham a intenção de frustrar a licitude do processo licitatório, favorecendo terceiros em desfavor da administração pública. O acervo probatório é robusto e não deixa dúvidas a respeito do dolo dos agentes e da perda patrimonial efetiva gerada ao Município de Videira”, disse.
Esse entendimento foi integralmente confirmado pelo TJSC. Com a decisão, o prefeito terá seus direitos políticos suspensos por oito anos, ficando inelegível durante todo o período.
Nota de esclarecimento do prefeito
O prefeito Wilmar Carelli esclarece que a decisão judicial divulgada nesta quarta-feira (29) diz respeito a um processo de natureza administrativa, referente a atos do período em que exerceu mandato anterior. A decisão em questão é passível de recurso e não traz qualquer impacto sobre o exercício do mandato atual, tampouco tem relação com as eleições de 2024.
Esclarece também que, de acordo com o atual regramento jurídico, o referido processo não envolve conduta dolosa, fato inclusive reconhecido pelo próprio juiz na sentença de primeira instância. O julgamento pelo Tribunal de Justiça manteve a condenação mesmo reconhecendo que o juiz de origem aplicou conceito superado pela nova Lei de Improbidade Administrativa.
Trata-se, portanto, de uma discussão sobre atos administrativos que vai seguir em andamento na esfera judicial em instâncias superiores, restando ao final a demonstração de que todas as ações foram conduzidas dentro da legalidade e da boa-fé.
Infelizmente, o que antes se restringia ao campo das ideias e da divergência política, passou também a se manifestar por meio da judicialização de atos administrativos, algo cada vez mais frequente em gestões marcadas por grandes realizações e resultados concretos. O prefeito reconhece esse cenário com naturalidade e reforça a confiança de que a verdade sempre prevalece quando se trabalha com transparência.
O prefeito Wilmar Carelli já enfrentou situações semelhantes em mandatos anteriores, sendo absolvido em todos os processos e, em todas as ocasiões, sempre manteve uma postura de respeito às instituições. Essa postura, marcada pela tranquilidade e pela convicção de quem age corretamente, segue sendo a mesma neste momento.
Por fim, Wilmar Carelli afirma que continua à frente da administração municipal, dedicado ao trabalho que vem transformando o município e melhorando, cada vez mais, a vida dos videirenses.