O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que encerra as cotas raciais em instituições públicas de ensino superior de Santa Catarina. O Projeto de Lei 753/2025, apresentado pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro e aguardava a sanção do Executivo estadual para entrar em vigor.
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Em nota, o governo destacou que “pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
A medida, segundo o governo, visa garantir oportunidades equilibradas e priorizar critérios socioeconômicos.
Controvérsias e reações
A decisão já gerou polêmica. A Secretária de Educação, Luciane Bisognin Ceretta, se posicionou a favor das cotas e das ações afirmativas:
“As universidades são brancas”, declarou, destacando a necessidade de políticas para negros e indígenas.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou que investigará a constitucionalidade da lei, enquanto o governo federal e o Ministério da Igualdade Racial consideram a medida questionável.
A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) também se manifestou contrária, alertando que a mudança afetará diretamente a diversidade nas salas de aula.
Como funciona a nova lei
A legislação proíbe reservas de vagas por critérios raciais, seja para estudantes, professores, técnicos ou demais servidores. No entanto, mantém exceções:
- Pessoas com deficiência (PCDs);
- Seleção por critério de renda;
- Estudantes de escolas públicas estaduais.
Instituições que descumprirem a norma podem ser multadas em R$ 100 mil por edital irregular e ter repasses de recursos suspensos. Agentes públicos podem ainda responder a processos administrativos disciplinares.
Impacto nas universidades catarinenses
O fim das cotas atinge principalmente instituições estaduais, como a Udesc, universidades comunitárias ligadas à Acafe, e aquelas do programa estadual Universidade Gratuita que recebem bolsas do Fumdesc.
Instituições federais, como UFSC, IFSC e IFC, não são afetadas pela medida.
Apesar de sancionada, a lei ainda pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), podendo ser derrubada se considerada inconstitucional.