Redes sociais passam a ter novas regras para combater conteúdos ilícitos
Entrevista com o advogado e professor universitário Heitor Cofferri aborda as novas responsabilidades das plataformas digitais, violência contra a mulher e os impactos no período eleitoral
As redes sociais passaram a enfrentar novas regras de responsabilização no Brasil após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a publicação de decretos que estabelecem mecanismos para combater conteúdos ilícitos no ambiente digital. O tema foi discutido durante o RBV Entrevista, com participação do advogado e professor universitário Heitor Cofferri, que explicou os principais impactos das mudanças para usuários e plataformas.
Segundo o especialista, as novas medidas regulamentam parte dos efeitos da decisão do STF que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na prática, a discussão amplia a responsabilidade das plataformas diante de determinados conteúdos considerados graves, permitindo que materiais ilícitos sejam retirados sem a necessidade de uma decisão judicial específica em determinadas situações.
“A ideia é fazer com que esses crimes, esses ilícitos, sejam retirados de forma muito rápida, de forma muito eficiente”
Um dos principais pontos abordados na entrevista foi a proteção das mulheres contra a violência praticada no ambiente virtual. O especialista destacou que a regulamentação busca combater situações como ameaças, divulgação de imagens íntimas sem consentimento e outras formas de violência de gênero cometidas por meio das redes sociais.
De acordo com Heitor, as plataformas deverão contar com mecanismos mais ágeis para receber denúncias e agir diante de conteúdos que violem direitos. Entre as medidas citadas estão a existência de canais de denúncia, representante legal no Brasil e mecanismos para preservação e fornecimento de dados que possam auxiliar na identificação dos responsáveis.
“A ideia principal é proteger essas mulheres em ambiente digital”
A preocupação também envolve a demora na retirada de conteúdos. Conforme o entrevistado, a regulamentação procura evitar que uma vítima permaneça exposta durante longos períodos enquanto aguarda uma resposta da plataforma.
Plataformas terão dever de cuidado
Outro conceito destacado durante a entrevista foi o chamado dever de cuidado. Conforme Cofferri, as redes sociais passam a ter a obrigação de desenvolver estruturas capazes de identificar, analisar e responder a determinados conteúdos considerados graves. Entre os exemplos mencionados estão terrorismo, crimes contra o Estado Democrático de Direito, incitação ao suicídio, discriminação racial, étnica ou religiosa e discursos de ódio, além de conteúdos relacionados à violência contra as mulheres.
“A ideia não é fazer com que essa plataforma seja regulada de forma ruim, pelo contrário”
O especialista ressaltou ainda que as novas regras não significam o fim da liberdade de expressão. A regulamentação prevê mecanismos de contraditório e defesa para os envolvidos, com a necessidade de fundamentação para a retirada de conteúdos.
Redes sociais e período eleitoral
A discussão ganha ainda mais relevância durante o período eleitoral, quando as redes sociais se tornam importantes ferramentas de comunicação entre candidatos e eleitores. Heitor explicou que os decretos já estão em vigor e continuam sendo aplicáveis durante o período eleitoral.
Ao mesmo tempo, existem regras específicas para o uso de inteligência artificial e conteúdos produzidos por ferramentas generativas nas campanhas eleitorais. Segundo o advogado, a legislação eleitoral possui tratamento próprio para situações envolvendo deepfake e outros conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial. “Esses decretos, eles estão vigentes”, destacou Heitor, ressaltando que as regras não deixam de valer durante o período eleitoral.
Para o entrevistado, situações relacionadas ao direito eleitoral podem eventualmente dialogar com as novas regras, mas os decretos discutidos na entrevista possuem caráter mais geral e estão principalmente relacionados à responsabilização das plataformas diante de crimes graves.
Durante a entrevista, também foi abordado um caso recente envolvendo uma transmissão realizada pelo Discord e uma pessoa que morreu durante uma live. A situação foi citada como exemplo da necessidade de mecanismos capazes de identificar e impedir falhas sistêmicas nas plataformas.
Heitor explicou que a estrutura exigida das empresas deve permitir receber uma denúncia, analisar a informação e tomar uma decisão. Segundo ele, o objetivo é evitar situações em que a ausência de mecanismos internos permita que conteúdos ou situações graves permaneçam sem resposta.
O advogado também destacou que as medidas ainda são recentes e que será necessário acompanhar como as plataformas irão implementar os mecanismos previstos e como os usuários irão utilizar os canais de denúncia.
Multas e outras punições
As novas regras também estabelecem possíveis sanções para empresas que não cumprirem as determinações. Conforme explicado durante a entrevista, entre as medidas estão advertências, suspensão temporária, restrições específicas de funcionamento, proibição definitiva e multas.
Heitor mencionou a possibilidade de multa de até 10% do faturamento anual das empresas, além de outras penalidades. O caso do Discord foi citado durante a conversa como exemplo de aplicação de sanção relacionada às atividades da plataforma no Brasil.
Outro ponto considerado importante pelo especialista é a exigência de que plataformas tenham um representante legal no território brasileiro. A medida busca facilitar a comunicação com as empresas e permitir que autoridades e usuários tenham um canal de contato para questões relacionadas ao cumprimento da legislação brasileira.
Para Heitor Cofere, a presença de um representante no país também dificulta que empresas deixem de cumprir determinações sob a justificativa de não possuírem estrutura ou representação no Brasil.
“Para a rede funcionar no Brasil, a gente precisa que uma pessoa represente isso para que a gente facilite essas questões”
Regulamentação deve continuar sendo debatida
Apesar de considerar as novas medidas um avanço, Heitor Cofferri defende que o Brasil avance para uma legislação específica sobre a regulamentação das plataformas digitais. Na avaliação dele, uma discussão no Congresso Nacional permitiria maior participação da sociedade, universidades, organizações e diferentes setores envolvidos com o tema.
“O ideal […] é que exista uma legislação que faça uma regulação específica”, afirmou o advogado. Para ele, uma lei construída com participação da sociedade tende a ser mais colaborativa e democrática. O especialista destacou que os decretos representam um primeiro passo, mas que ainda existem questões que precisam ser discutidas e aperfeiçoadas.
Durante a entrevista, Heitor também reforçou que a regulamentação das plataformas não deve ser confundida com uma tentativa de impedir a manifestação dos usuários nas redes sociais.
Segundo ele, a proposta não é proibir publicações, opiniões ou manifestações, mas estabelecer mecanismos para impedir que crimes graves e discursos de ódio permaneçam disponíveis nas plataformas sem qualquer tipo de intervenção.
“A ideia não é proibir ninguém de usar redes sociais, de realizar postagem, fotos, escrever o seu texto”
Para o advogado, o desafio está em encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente diante do crescimento do uso das redes sociais como espaço de comunicação, informação e debate público.
