A comarca de Tangará deu início ao processo de revisão das legislações municipais que regulamentam os conselhos tutelares nos municípios de Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto.
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A iniciativa faz parte do projeto “Fortalecer para Proteger”, que busca fortalecer o papel dos conselhos na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A primeira reunião contou com a participação de autoridades locais e estaduais, incluindo o juiz Flávio Luís Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará; a promotora de justiça Thayse Göedert Pauli; a assistente social forense Myriane Gonçalves da Silva; e o prefeito de Ibiam, Camilo Cézar Minosso Gatti, além de representantes dos três municípios.
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Durante o encontro, foi apresentada uma minuta de lei elaborada por grupo estadual especializado. O texto propõe ajustes nas normas locais, alinhados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece diretrizes nacionais para o funcionamento dos conselhos tutelares.
Entre os principais temas debatidos estiveram:
Garantia de estrutura física adequada para os conselhos;
Definição de critérios para a seleção e capacitação contínua dos conselheiros;
Aperfeiçoamento dos processos de atendimento e encaminhamentos.
Foi definido que cada município formará uma equipe técnica local, composta por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e das administrações municipais. Essas equipes serão responsáveis por revisar as legislações atuais, adaptando-as às realidades e demandas locais.
O próximo encontro do projeto está agendado para o dia 6 de agosto, quando as equipes apresentarão as minutas revisadas e avançarão na construção coletiva das novas propostas.
O projeto “Fortalecer para Proteger” também tem promovido capacitações com base no artigo 136 do ECA, e se apoia em quatro pilares: integração do Sistema de Garantia de Direitos, capacitação contínua, fortalecimento institucional e mobilização social.
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