A prefeita de Rio das Antas, Gilvane de Moraes, se manifestou publicamente após a repercussão da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que declarou inconstitucional a lei municipal que autorizava a instalação de câmeras de vigilância dentro das salas de aula e salas de professores da rede pública.
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Em vídeo publicado nas redes sociais, Gilvane afirmou que as câmeras não serão retiradas, pelo menos enquanto houver possibilidade de recurso. “Seguimos aguardando que a Justiça reveja essa decisão e entenda quão necessário é a instalação dessas câmeras. O que depender de mim, nós lutaremos para que elas permaneçam instaladas”, declarou.
A prefeita explicou que a ação contra a lei foi movida no ano passado pelo Ministério Público, e não por moradores do município. Segundo ela, a sentença do TJSC foi emitida neste ano, mas a tramitação começou ainda na gestão anterior.
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Gilvane também reforçou seu apoio ao projeto, lembrando que, na época da aprovação da lei, atuava como vereadora e votou a favor da proposta. “Participei da audiência pública e estou totalmente favorável que as câmeras permaneçam nas salas de aula. Além de trazer segurança aos nossos alunos, também protegem os profissionais da educação”, pontuou.
Ela ainda se solidarizou com o Legislativo municipal, que já anunciou que irá recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Quero tranquilizar os pais. As câmeras não serão removidas até que a ação seja julgada em última instância.”
A norma foi considerada inconstitucional pelo TJSC por violar direitos como a liberdade de ensinar, aprender e a proteção à imagem de alunos e professores. O relator do caso também criticou a falta de critérios objetivos sobre o uso e o acesso às imagens.
O processo tramita sob o número 5027887-88.2024.8.24.0000.
