Atenta à Lei Estadual nº 14.204, de 26 de novembro de 2007, a Prefeitura de Videira lança Programa Castração Animal para pit bulls.
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A lei estadual estabelece normas para importação, comercialização, criação e porte de cães da raça Pit Bull.
Em cumprimento a essa legislação, o município está disponibilizando vagas para castração gratuita desses animais a partir dos seis meses de idade.
A medida tem como objetivo controlar a reprodução e promover o bem-estar dos animais, além de contribuir para a segurança da comunidade.
Os tutores interessados podem realizar a inscrição diretamente na Secretaria de Saúde, no setor da Vigilância Sanitária, ou entrar em contato com as organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal da região.
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Além da castração, a lei também estabelece que os cães da raça Pit Bull devem ser conduzidos apenas por maiores de 18 anos, utilizando guia, enforcador e focinheira próprios para o animal.
O descumprimento das normas previstas na legislação acarreta ao infrator/tutor uma multa no valor de R$ 5 mil.
Para saber mais detalhes sobre a legislação vigente e seus requisitos, consulte o texto completo da Lei Estadual nº 14.204/2007 através do link: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2007/14204_2007_Lei.html
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