Ofícios recebidos: Entre os comunicados endereçados ao Legislativo, há esclarecimento do Secretário Transportes, Obras e Urbanismo, Moacir José Balbinoti, em resposta ao Vereador Andrey Alberti sobre a colocação de guard rail na Rua Nossa Sra. Aparecida, Bairro Bela Vista que devido a atual situação financeira do Município, no momento somente os serviços essenciais e emergenciais são feitos e futuramente o pleito será reavaliado.
Com relação a solicitação do Vereador Waldir Misturini referente camadas elevadas em vários pontos de pavimentação asfáltica na cidade, informa que será solucionado nos próximos dias.
O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, César Luiz Nunz, em resposta ao Vereador Marcio Antonio Meyer comenta que as informações sobre o pleito das casas populares da Defesa Civil foi esclarecido em reunião realizada na semana anterior com o Prefeito e os Vereadores (as). O Município aguarda o repasse do Estado para iniciar os trâmites legais visando a construção das moradias.
Ainda sobre abordagem do Vereador Andrey Alberti o Secretário informa que atualmente há R$ 437.731,93 de recursos recolhidos pela COSIP, porém deste valor R$250 mil servirá como contra partida, caso Município seja contemplado no programa de eficiência energética da CELESC. Ainda esclarece que o setor de engenharia estuda formas de melhorar o trânsito na principal avenida de Tangará.
Projetos protocolados: O Prefeito de Tangará, Aldair Biasiolo, encaminhou seis projetos de lei para análise dos vereadores, sendo quatro em regime de urgência.
– Projeto de Lei (PL) nº 055, que autoriza firmar convênio com os Municípios de Ibicaré, Ibiam, Iomerê e Pinheiro Preto visando a implantação/construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE para disposição final do lodo das fossas sépticas. O convênio terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
– Projeto de Lei (PL) nº 056, que autoriza a cessão de uso de dois veículos em favor do Corpo Militar de Bombeiros do Município de Tangará, pelo prazo de 5 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
– Projeto de Lei (PL) nº 057, que o autoriza efetuar os repasses decorrentes dos valores definidos pelo
Governo Federal para os vencimentos dos servidores da enfermagem. Porém, apenas obrigará a Prefeitura em realizar os pagamentos caso haja o devido repasse pelo Governo Federal.
– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 058, que altera o Estatuto dos servidores públicos do Município. A alteração busca flexibilizar a saída de servidores em virtude da realização de documentos públicos, como a Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, haja vista que os órgãos públicos somente funcionam concomitantemente ao horário de funcionamento da Prefeitura.
– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 059, que altera as condições de habilitação para o cargo de Advogado, passando a exigir ensino superior completo em Direito, registro na OAB e no mínimo 02 (dois) anos de experiência na área. A alteração legislativa faz-se necessária para buscar profissionais mais qualificados e que já tenham experiência de atuação na advocacia, visando uma
melhor prestação de serviço, justifica o Prefeito.
– Projeto de Lei (PL) nº 060, que autoriza adquirir imóvel urbano em nome de Carmen Urçula Rossatto, no valor de Rs 161.055,94 (cento e sessenta e um mil, cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). A área se destinará a ampliação do barracão de obras da prefeitura, tendo vista que o espaço físico do barracão de obras desta
municipalidade não é mais suficiente para armazenar todo o maquinário, sendo necessária a compra do terreno, que faz confrontação com o terreno da prefeitura, para que seja possibilitada a ampliação do espaço.
Passou a tramitar também projeto de lei de autoria do Vereador Marcio Antonio Meyer, o PL nº 061/2023 , que institui o programa “Banco de Ração e utensílios para animais. O intuito é apoiar as organizações de proteção animal, assim como auxiliar famílias de baixa renda.
O Vereador justifica que o cuidado com os animais de rua é responsabilidade do Município. Assim, o projeto busca aplicar a dignidade a esses animais. Salienta que muitos municípios atendem este anseio e contam com legislação análoga ao projeto proposto.
O presidente da Câmara, Vereador Valdacir Antonio Andres encaminhou os projetos de leis nº 055, nº 056, nº 057 e nº 060 e 061 e de lei complementar nº 058 e nº 059 para os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ordem do Dia: Em pauta foi apreciado em 2ª e última votação o Projeto de Lei (PL) nº 052/23 que altera os vencimentos para cargos integrantes do quadro de pessoal do Magistério de Tangará. Ainda o Projeto de Lei (PL) nº 054/23 que altera a Lei Complementar nº 150/23 no que se refere às atribuições da Secretaria de Educação, Cultura, Juventude, Esporte e Lazer. A alteração possibilita a abertura de conta para recebimento e gestão de recursos do FUNDEB.
Os projetos foram aprovados, de forma unânime, pelos Vereadores (as).
Palavra Livre: O primeiro a manifestar-se na palavra livre foi o Vereador Marcio Antonio Meyer que solicitou ofício direcionado ao DETRANTAG ou setor responsável, tendo em vista que fez o pedido recentemente, mas não houve retorno resolutivo da questão, gerando cobranças ao Vereador. Trata-se de lombada existente logo acima do Bar do Pipoca, na qual avalia estar em ponto inadequado. Pede que sejam tomadas providências a respeito. Ainda pede que na Rua Irmãos Marin, nº 19, Bairro Bela Vista seja instalado um guard-rail em razão de acidentes com danos materiais na residência da moradora. Observa que os motoristas em alta velocidade já danificaram a moradia em duas oportunidades. Julga que a mureta vai garantir segurança aos motoristas e a moradora. Acredita que não há custo elevado no guard-rail, ou seja, têm condições da Administração Municipal instalar.
O Vereador Roberto Rampon pede ao Executivo que seja feita tubulação pluvial, próximo a propriedade de Davi Castanha em Linha Fraida. Comenta que dias chuvosos o volume da água aumenta, danificando a via rural e desaguando no pátio da casa do produtor, gerando sujeira e transtornos.
A Vereadora Maria Miria Rambo da Silva pede a confecção de ofício para Secretaria de Estado de Agricultura para que seja repassada à Câmara Municipal informações sobre programas ou projetos relativo a oferta de internet de fibra ótica aos produtores rurais de Santa Catarina, em particular o Município de Tangará, tendo em vista a Lei Estadual nº 18.340/2022, que dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais, com tecnologia não inferior a 4G.
A Vereadora ainda requer informação sobre os recursos no montante de R$100 milhões para execução do programa. O assunto elencado tem sido motivo de indagação após a obrigatoriedade da emissão da nota eletrônica por parte dos produtores rurais ao comercializarem seus produtos, sendo que em muitos locais há dificuldade no acesso de internet de qualidade para cumprir esta determinação, argumenta a Maria Miria. Finaliza, pedindo a Secretaria Municipal de Tangará quais ações estão sendo tomadas para atender esta demanda dos agricultores do Município e, com o mesmo teor ao responsável pelo escritório local da EPAGRI.
O Vereador Andrey Alberti solicita à Secretaria de Obras para averiguar a situação de bueiro entupido próximo a Cor Urbana, na Rua Padre Fridmundo. Os moradores pedem que seja verificada os bueiros de toda a via para evitar novos entupimentos. Com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 058 comenta que vai propor duas emendas na próxima sessão, por isso pede apoio dos demais colegas. No caso, propõe que o servidor não tenha o dia descontado de serviço quando ausentar-se para cadastro como doador de medula óssea ou quando realizar o ato de doação. Também emenda que conceda o direito de dois dias de folga quando falecimento de sogro ou sogra, nora ou genro do servidor municipal. Acredita ser importante para promover conforto à família enlutada.
O Presidente Valdacir Antonio Andres encerrou a sessão com a convocação dos Vereadores (as) para próxima reunião plenária no dia 02 de outubro às 19h.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Tangará
 de Tangará foi realizada na noite dessa segunda-feira (25) sessão ordinária da Câmara Municipal encerrando o calendário de reuniões plenárias de setembro.){kind=link}