A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a Shopee de anunciar e participar da comercialização de medicamentos em sua plataforma digital.
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A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e ocorre após uma mudança na legislação brasileira que passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem plataformas de comércio eletrônico para realizar entregas aos consumidores.
Com a nova determinação, a Shopee deixa de estar impedida de atuar como canal digital para esse tipo de operação. Entretanto, a medida não representa uma autorização para venda livre de medicamentos dentro da plataforma.
Venda continua limitada a farmácias regularizadas
Apesar da liberação, somente medicamentos devidamente regularizados poderão ser comercializados. A venda deve ser feita por farmácias e drogarias que possuam licença sanitária e cumpram as normas estabelecidas pela Anvisa.
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Na prática, a plataforma poderá funcionar como um ambiente de apoio para divulgação, logística e entrega dos produtos, mas a responsabilidade pela comercialização permanece vinculada aos estabelecimentos autorizados.
A agência reforça que anúncios de produtos sem registro ou com promessas terapêuticas falsas continuam proibidos. Caso sejam identificadas irregularidades, os anúncios podem ser removidos e os vendedores podem sofrer bloqueios dentro da própria plataforma.
Mudança ocorreu após alteração na legislação
A alteração tem relação com a Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano. A norma permitiu a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados e também regulamentou a venda por canais digitais desses estabelecimentos.
A legislação acrescentou uma nova previsão ao artigo 6º da Lei nº 5.991, de 1973, que estabelece regras para o funcionamento do setor farmacêutico no Brasil.
Com a mudança, farmácias e drogarias regularmente licenciadas passaram a poder contratar plataformas digitais de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega ao consumidor, desde que sejam respeitadas todas as exigências sanitárias.
Consumidor deve ficar atento aos anúncios
Mesmo com a ampliação das possibilidades de venda online, a Anvisa alerta que consumidores devem verificar a procedência dos medicamentos adquiridos pela internet.
Produtos sem registro oficial, ofertas com promessas de cura ou anúncios de vendedores não autorizados continuam irregulares e podem representar riscos à saúde.
A nova regra busca ampliar os canais de acesso aos medicamentos, acompanhando o crescimento do comércio digital, mas mantendo o controle sobre a segurança dos produtos oferecidos à população.
