O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (08), no Diário Oficial da União, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida oferece orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes, em casos de violência sexual. O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania afirmou que a publicação atende a uma determinação da Justiça e ao regimento do Conanda.
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A resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro de 2023, mas foi suspensa pela Justiça no dia seguinte, após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
No entanto, na última segunda-feira (06), o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), determinou a revogação da suspensão.
Ele autorizou a publicação, afirmando que a resolução apenas organiza um direito já previsto em lei.
Diretrizes para casos de violência sexual
A norma tem como objetivo orientar o poder público em situações de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal.
Importante destacar que ela não altera a legislação vigente sobre o aborto no Brasil.
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Dentre as diretrizes, a resolução dá prioridade ao desejo da criança ou adolescente em situações de divergência com os responsáveis legais, com o suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
Divisão no Conanda
A resolução gerou repercussões negativas e divisões internas no Conanda.
O Conselho, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, é composto por representantes do governo e da sociedade civil.
A aprovação ocorreu com 15 votos a favor e 13 contra a resolução sobre o aborto legal na situação de violência sexual, todos os votos contrários foram de representantes da sociedade civil.
O Ministério dos Direitos Humanos chegou a questionar os termos do documento e solicitou um pedido de vista, atrasando a discussão.
Representantes da sociedade civil acusaram o Ministério dos Direitos Humanos de adotar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução. A polêmica envolvendo o tema deve seguir gerando debates no Brasil.
