A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024), que altera o decreto presidencial nº 11.615/2023 reduzindo exigências sobre armas de fogo e clubes de tiro. Assim, o texto agora seguirá para o plenário do Senado.
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O novo decreto suspende várias exigências do decreto de julho de 2023, que endureceu as regras sobre armas de fogo e clubes de tiro.
Entre as mudanças, estão o fim da exigência de distância de 1 km entre clubes de tiro e escolas e a eliminação do certificado para armas de pressão.
Além disso, a nova proposta permite que os atiradores não precisem participar de competições anuais com todas as suas armas e autoriza o uso de armas para atividades diferentes das declaradas na compra.
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O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criticou as regras do decreto presidencial, afirmando que elas inviabilizam o esporte e prejudicam os clubes existentes.
Além disso, ele destacou que essas exigências contrariam os princípios da segurança pública e da promoção do desporto.
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) destacou que a intenção era ajustar o decreto para permitir a prática do esporte com segurança jurídica, sem confrontar a política restritiva do governo.
Nesse sentido, ele enfatizou que a modulação visava equilibrar a nova política de armas com a necessidade de segurança jurídica para a prática esportiva.
A CCJ aprovou o regime de urgência para a matéria, acelerando sua análise pelo plenário do Senado.
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