O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores em todo o Brasil.
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A nova regra beneficia condutores que não tenham cometido infrações de trânsito com pontos registrados nos últimos 12 meses. A sanção ocorre após aprovação da Medida Provisória 1327/25 pelo Senado Federal, proposta pelo governo para simplificar o processo de renovação da habilitação.
Segundo dados do Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados com a renovação automática desde a implementação da medida.
🚗 Economia e impacto financeiro
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já gerou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões para os condutores beneficiados, reduzindo custos com taxas e procedimentos administrativos.
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🪪 Regras e critérios para o benefício
Para ter direito à renovação automática, o motorista deve estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não possuir infrações com pontuação no período de 12 meses.
Apesar da mudança, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. No entanto, a realização será restrita a profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
📊 Mudanças nos custos e regulamentação
A nova legislação também estabelece a padronização dos valores cobrados pelos exames, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, fica instituído o reajuste anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).