A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta semana o Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 3.565, de 24 de outubro de 2019, e autoriza o Município, em situações excepcionais de interesse social, a custear despesas de escrituração e registro de imóveis destinados à realocação e regularização de famílias de baixa renda ou atingidas por obras públicas.
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A proposta tem como objetivo garantir que limitações financeiras não impeçam a efetivação das ações habitacionais e de reassentamento promovidas pelo Poder Público. Com a mudança, o Município poderá assumir os custos necessários para a regularização dominial dos imóveis, assegurando aos beneficiários a documentação definitiva de suas propriedades. A medida terá caráter excepcional e dependerá de regulamentação específica por decreto, com critérios objetivos, transparência e observância do interesse público.
Durante a discussão da matéria, o vereador Almir Dias, líder do prefeito na Câmara, destacou o alcance social da iniciativa. Segundo ele, o projeto permite que, em situações específicas, a Prefeitura arque com os custos de escritura e registro de imóveis para famílias de baixa renda e pessoas atingidas por obras públicas. “Isso garante um direito à casa própria regulamentada, sem que a falta de dinheiro impeça esse sonho”, afirmou.
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O vereador Clayton Zanella também ressaltou a importância da proposta para famílias em situação de desproteção social. Conforme explicou, poderão ser beneficiadas aquelas com renda per capita de até R$ 900, desde que atendidos os critérios estabelecidos. A concessão do apoio dependerá de estudo social realizado por profissional de Serviço Social, parecer técnico do IPUC e análise individualizada das matrículas imobiliárias. Para Zanella, a iniciativa representa um importante apoio do Município às famílias que enfrentam dificuldades financeiras para concluir a regularização de seus imóveis.
