A Prefeitura de Caçador encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamenta a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores nas vias urbanas, espaços públicos e áreas de livre acesso no município.
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A proposta surge a partir do aumento significativo do uso desses meios de transporte na cidade, que mesmo sendo alternativas ágeis e sustentáveis de locomoção, evidenciaram a necessidade de estabelecer regras claras para garantir a segurança de condutores e pedestres.
O projeto abrange não apenas as vias urbanas, mas também espaços públicos de uso coletivo, como o Parque Central e o Parque Linear, por exemplo. Entre os principais pontos da proposta, estão:
– Regras de circulação: delimita os locais apropriados para o tráfego de cada tipo de veículo, incluindo vias urbanas, ciclovias e espaços públicos, além de estabelecer velocidades máximas, como 20 km/h em ciclovias e 10 km/h em parques;
– Segurança dos usuários: determina o uso obrigatório de itens essenciais, como capacete, sinalização noturna e indicador de velocidade, com foco na preservação da vida;
– Organização dos espaços públicos: regulamenta o uso de parques e praças, proibindo a circulação de ciclomotores e controlando a velocidade dos demais equipamentos, garantindo ambientes seguros para lazer e convivência;
– Serviços de compartilhamento: autoriza o Poder Executivo a permitir a exploração organizada desses serviços no município, conforme a legislação vigente.
O texto também prevê que as características técnicas dos veículos, os itens obrigatórios de segurança e as condições de licenciamento e condução seguirão rigorosamente o que determina o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal de Caçador e demais órgãos competentes, e os recursos arrecadados com multas serão destinados à melhoria da sinalização, engenharia de tráfego e ações de educação no trânsito.
Com o encaminhamento do projeto, a matéria passa agora por análise dos vereadores, que poderão discutir, propor ajustes e deliberar sobre a sua aprovação.
