O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS
O objetivo da medida é ampliar os mecanismos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O texto também estabelece regras para aquisição, uso, fiscalização e penalidades em casos de utilização indevida do dispositivo.
Quem poderá adquirir o spray
Conforme o projeto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o aerossol automaticamente. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão comprar o dispositivo, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
Veja também
Forte temporal com granizo atinge cidades do Norte de Santa Catarina
Procon-SC autua 41,2 mil sites de apostas ilegais e aciona ONU
Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado das vendas, contendo a identificação da compradora pelo prazo de cinco anos.
O spray será de uso exclusivamente individual e intransferível. O texto determina ainda que o produto não poderá conter substâncias letais ou com toxicidade permanente, devendo seguir normas técnicas que serão regulamentadas pelo Poder Executivo, em conformidade com padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.
Projeto prevê penalidades para uso indevido
A proposta estabelece sanções administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das hipóteses previstas em lei.
As penalidades incluem advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do spray e proibição de nova aquisição pelo prazo de até cinco anos. Caso o uso configure crime ou contravenção penal, a responsável também responderá criminalmente.
Capacitação e padronização nacional
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implantada de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal.
Relator da matéria no Senado, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) destacou que o projeto fortalece as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, uniformiza as regras em todo o país e amplia os mecanismos de controle sobre a comercialização do equipamento.
Segundo ele, a proposta também considera experiências já adotadas por estados como Santa Catarina e Rio de Janeiro, que possuem legislações semelhantes.
