O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, manter em liberdade o servidor público investigado no âmbito da Operação “Não se Mexe”, que apura supostos desvios de recursos da Prefeitura de Joaçaba. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira e confirmou a decisão de primeira instância.
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O recurso havia sido apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina, que buscava reverter a negativa de prisão preventiva determinada anteriormente pelo Juízo de Garantias. No entanto, os desembargadores entenderam que, neste momento, não há elementos suficientes que justifiquem a medida extrema.
Entenda a investigação e os apontamentos do TCE-SC
A apuração teve início a partir de informações levantadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que identificou possíveis irregularidades na movimentação de valores de uma conta municipal vinculada ao recebimento da cota-parte do ICMS.
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De acordo com a investigação, teriam ocorrido transferências consideradas indevidas para uma conta particular, seguidas de recomposição artificial do saldo por meio de outras movimentações financeiras internas do próprio município. Esses elementos deram origem à operação policial que passou a ser aprofundada pelas autoridades competentes.
Medidas cautelares e posição da Justiça
Na fase inicial da Operação “Não se Mexe”, a Justiça autorizou uma série de medidas cautelares, incluindo busca e apreensão, sequestro de bens e monitoramento eletrônico do investigado. Apesar disso, o juízo responsável entendeu que a prisão preventiva não era necessária naquele momento.
Ao analisar o recurso do Ministério Público, o TJSC manteve o mesmo entendimento. Para o Tribunal, as medidas já impostas são suficientes para garantir o andamento das investigações e a preservação do processo, sem a necessidade de restringir a liberdade do investigado.
Defesa afirma colaboração e reforça tese jurídica
A defesa do servidor é conduzida pela banca Alencar e Martinazzo Advogados, formada pelos advogados Marco Alencar, Bruno Martinazzo, Darlan de Lima, Anderson Fedatto, Lucas Gomes e Vigando Landsteiner Neto.
Em manifestação após a decisão, a defesa destacou que o entendimento do Tribunal reforça a tese sustentada desde o início do caso. Segundo o advogado Darlan de Lima, o investigado tem colaborado com as autoridades e cumprido todas as determinações judiciais.
“O Tribunal reafirmou o que a defesa vem sustentando desde o começo: o réu foi colaborativo desde a fase inicial, vem cumprindo todas as medidas impostas, e a prisão preventiva não serve para punir ou dar uma resposta social, mas sim para proteger o processo, o que, neste caso, já se mostra plenamente resguardado sem necessidade de prisão. Nunca é demais lembrar que, na legislação brasileira, a liberdade é a regra e a prisão é a exceção”, declarou.