A Prefeitura, através do Ortravi, informa que o sistema de estacionamento rotativo de Videira, passará a ser operado pela empresa “Estar Digital”, vencedora do processo de licitação, a partir deste sábado (14). Dessa forma, é preciso baixar o aplicativo “Estar Digital Videira” para compra de créditos de estacionamento.
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Dúvidas sobre o novo sistema “Estar Digital Videira”
Em caso de dúvida sobre o novo sistema que opera o estacionamento rotativo em Videira, o usuário pode entrar em contato com a Estar Digital pelo WhatsApp (42) 99122-3777 ou e-mail [email protected]
O Órgão de Trânsito de Videira (Ortravi) também pode auxiliar. Para falar com o Ortravi ligue (49) 9 9120 9828.
Restituição de valores
As pessoas que possuírem saldo com a empresa que operou o sistema de estacionamento rotativo até o dia 13 de outubro, poderá pedir restituição. Para reaver saldo/créditos com a antiga operadora basta entrar em contato com a “Estacionamento Digital”, no escritório na Rua XV de Novembro, nº 19, pelo telefone (49) 3531-1351 ou e-mail [email protected]
Mudança ocorre em função de decisão judicial
A Prefeitura de Videira informou em abril deste ano que o estacionamento rotativo seria prorrogado e valento pelos próximos meses até que uma situação fosse resolvida. Em dezembro de 2022, a Prefeitura de Videira firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar a situação do estacionamento rotativo, pois o MPSC entende que a forma com que foi realizada a contratação do serviço na época não estava de acordo com a Lei Geral das Licitações.
Um processo licitatório foi então realizado. Todavia, como o TAC previa que uma solução fosse apresentada até até o dia 30 de abril de 2023, a cidade ficaria sem o funcionamento do estacionamento rotativo caso a situação não fosse regularizada até essa data. Por esse motivo, segundo a Prefeitura, uma reunião foi realizada com o MPSC que prorrogou o prazo do TAC, até que o processo licitatório seja concluído. Ambos entenderam que, “a prorrogação do funcionamento deste modelo é de grande importância pois contribui para a mobilidade nas regiões de grande fluxo de veículos e favorece o comércio local”.
Entenda o caso do estacionamento rotativo em Videira
De acordo com o MPSC, o Município de Videira regularizou o estacionamento rotativo em 2019, através da Lei número 3.690/2019, e repassou a concessão à Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (APAE), por meio do artigo 3º. No entanto, a entidade subcontratou à empresa Alpdex Processamento de Dados Ltda sem licitação para realizar o serviço.
A Lei Geral das Licitações prevê dispensa para a contratação de associações de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, desde que os respectivos serviços sejam realizados por associados que se encaixam nessa condição. Sendo assim, o Poder Executivo de Videira reconheceu que a entidade em questão não se encaixa nesse parâmetro.
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