Vereadores de Tangará aprovam em votação final dois projetos de leis

Os vereadores de Tangará estiveram reunidos na noite desta segunda-feira (19) sob a presidência de Valdacir Antonio Andres para realização de sessão ordinária.

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Vereadores em Ordem do dia

Expedientes recebidos:

Inicialmente houve a comunicação dos ofícios respostas do Poder Executivo as demandas apontadas pelos vereadores. O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, César Luiz da Nunz, informa que a Administração Pública Municipal esta seguindo o que esta previsto na Lei Federal nº 12.651 (Código Florestal) na qual define os locais das nascentes no Município de Tangará, bem como a diminuição da metragem do raio mínimo de 50 metros. Ainda que em contato com a equipe técnica do CINCATARINA esclarece que não há necessidade de atualizar o Diagnóstico Sócio Ambiental.

Também em resposta a demanda do Legislativo informa que o Setor de Engenharia do Município de Tangará esta trabalhando nos projetos dos pontos a serem instalados na cidade, incluindo aqueles colocados em frente ao Terminal Rodoviário, Praça dos Monumentos e Ponto de Táxi. Logo finalizados os projetos, serão encaminhados para abertura de processo licitatório.

O mesmo Secretário ainda solicita cessão do plenário da Câmara de Vereadores para realização de Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), no dia 03 de julho às 18h. O momento é importante por que objetiva apontar as prioridades do governo para o próximo ano.

Projetos: 

Na sessão os vereadores foram cientificados de  6 (seis) projetos protocolados na Câmara nos últimos dias de iniciativa do Executivo e Legislativo.

– Projeto de Lei (PL) nº 033 que autoriza o Poder Executivo a conceder revisão anual do vencimento dos servidores do município. O percentual será de 4,52%, correspondente à inflação apurada pelo IPCA de janeiro a dezembro de 2020. O referido projeto encontra embasamento no prejulgado do TCE/SC que autoriza o pagamento retroativo, desde que haja condições financeiras.
-Projeto de Lei (PL) nº 034, que cria novo cargo junto ao quadro de comissionados, como Diretor Especial do Departamento de Tributos, com vencimento de R$ 6.885,45 para 40 horas semanais.
– Projeto de Lei (PL) nº 035, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).
– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 036, que altera as condições para habilitação do cargo de Diretor Especial de Tecnologia de Informação, exigido ensino superior completo em qualquer formação e experiência comprovada na área de informática por,no mínimo, 2 anos.
– Projeto de Lei (PL) nº 037, que autoriza o Município firmar convênio com Instituto Maria Schimitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (IMAS), pelo período de 5 anos, a contar de 03 de julho, no valor de R$180 mil mensais, com o objetivo de prestar atendimento médio especializado em Urgência e Emergência no Hospital Municipal de Tangará.
– Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 038, de autoria da Vereadora Neiva Manica Kerval, que impede instalação de atividade que emite mau odor em seu processo de produção e limita distância mínima de três mil metros de empreendimentos turísticos ou área com potencial turístico

Projeto de Lei (PL) nº 037, que autoriza o Município firmar convênio com Instituto Maria Schimitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (IMAS), pelo período de 5 anos, a contar de 03 de julho, no valor de R$180 mil mensais, com o objetivo de prestar atendimento médio especializado em Urgência e Emergência no Hospital São Lucas de Tangará.

Comissões:

O presidente da Câmara de Tangará, Valdacir Antonio Andres,  encaminhou os Projetos de Leis para os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Na seqüência foi exarado parecer favorável ao PL nº032.

Ordem do Dia:

Em plenário os vereadores apreciaram a seguinte pauta:

– 1ª discussão e votação do Projeto de Lei (PL) nº 032, que altera dispositivos de legislação que regula o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Tangará;

– 2ª discussão e votação do PL nº 029, que dispõe sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidades de interesse público;

– 2ª discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 26 de Maio de 2023, que altera a Redação do Art. 75, ou seja, os Secretários do Município serão responsáveis juntamente com o Prefeito pela assinatura de determinados atos, aumentando a sua responsabilidade sobre suas condutas;

Os vereadores votaram de forma unânime pela aprovação dos três projetos.

Palavra Livre:

O vereador Andrei Alberty solicitou encaminhamento  de ofício à Secretaria de Obras e Urbanismo para a remoção do padrão elétrico, que esta sem uso, na escola Crescer e Aprender visando reaproveitar a estrutura em outro ponto.

Com relação aos projetos do Executivo protocolados na Câmara, o vereador avalia que o serviço de informática é essencial e por isso deverá ser prestado por profissional graduado em nível superior na área. Acredita que o cargo não deve ser ocupado por servidor comissionado. Mesma interpretação tem sobre projeto que cria o cargo de Diretor do Departamento de Tributos, sem exigência de formação mínima na área. Nos casos, deverá apresentar emendas aos projetos.

Sugere ao Executivo que seja pago o reajuste anual aos servidores de Tangará durante os anos de pandemia limitou este o direito em razão de lei vigente na época. Seria uma forma de compensar a perda do poder econômico do funcionalismo.

A vereadora Maria Miria Rambo da Silva comentou sobre resposta do Executivo na questão do respeito de construções até 50 metros de fontes de água, na qual sugere que o tema seja discutido na esfera federal, da mesma forma quando da criação de lei que ampliou para 100 metros empreendimentos à margem do rio no perímetro urbano.

O vereador Roberto Rampon informa que recebeu denúncias sobre o transporte escolar do município, assim pede ofício à Secretaria de Educação para que seja feita vistoria nos ônibus terceirizados do município quanto ao estado dos veículos e se a vistoria obrigatória esta condizente com a realidade. O vereador fez uma prévia fiscalização e pode constatar a falta de equipamentos de segurança, no caso até para uma simples troca de pneu. Manifesta esta preocupação como vereador e pai, pois é a vida de crianças que estão em risco. Finaliza pedindo por ofício à Secretaria Municipal de Saúde para esclarecer as causas da constante falta de medicamentos  e o que têm sido feito para resolver a questão.

O presidente Valdacir Antonio Andres saudou as autoridades presentes no plenário Prefeito de Tangará acompanhado da 1ª Dama, o Vice-Prefeito e o Policial Militar Gomes assim como integrantes do coral que após a sessão receberam homenagem da Câmara de Vereadores. Entende que a criação de um novo cargo no setor de tributos do Município vem para melhorar o atendimento aos munícipes de Tangará. Acredita que o projeto será aprovado, tendo em vista que o tema do Poder Público  atender melhor a sociedade sempre foi uma demanda requerida em plenário pelos vereadores. Em a parte, o vereador Andrey Alberti explica que não é contra a criação do cargo, mas que pela complexidade da função é necessário uma formação mínima na área.

Nada mais havendo tratar a sessão foi encerrada, sendo convocados os vereadores para próxima reunião em 26 de junho.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Tangará

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