O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instalou, em Caçador, a nona Vara Regional de Garantias do Estado. A nova vara tem como principal função garantir maior imparcialidade e agilidade nos processos penais de 10 comarcas do Meio-Oeste, e fortalecerá o sistema de justiça da região em termos de eficiência e garantia de direitos. A unidade especializada atenderá, além da comarca-sede, as de Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval d’Oeste, Joaçaba, Lebon Régis, Tangará e Videira.
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A Vara de Garantias é uma inovação no sistema judiciário brasileiro com o objetivo de separar as funções de investigação e julgamento, e o Poder Judiciário catarinense é o pioneiro no país na implantação deste modelo. Até 2025, a Justiça do Estado pretende chegar ao número de 17 em todas as regiões. Durante a solenidade de instalação, o presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou que onde ocorreu a instalação houve ganho de produção, além da possibilidade de organizar mais as pautas de audiência e atender melhor a parte das investigações.
O presidente frisou que essas unidades representam um olhar para cada região. “É como se cada uma das varas situadas aqui nas cidades da região recebesse mais uma unidade. É isso o que está acontecendo. Uma melhoria, qualificação melhor, um controle maior da porta de entrada do sistema prisional, junto com o governo do Estado e com o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública, todos unidos para oferecer um serviço de qualidade em relação a essa importante função que o Poder Judiciário exerce, que é a jurisdição criminal”.
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A instalação dessa vara em Caçador é um marco importante para a Justiça do meio-oeste catarinense, pois oferecerá atendimento especializado e regionalizado a uma extensa área de 33 municípios. A previsão é de que sejam realizadas de 18 a 20 audiências por semana.
Para a juíza diretora Lívia Francio Rocha Cobalchini, a nova vara auxiliará na tramitação dos processos das varas com competência criminal da região. Ela disse que, além de desafogar, de certo modo, as varas criminais, também assegura com mais eficácia o devido processo legal, na medida em que um juiz analisará o caso na fase pré-processual, antes da denúncia, e outro magistrado apreciará o processo depois da fase da denúncia. “A postura de boa vontade do Tribunal de Santa Catarina revela a profunda preocupação da instituição com a proteção dos direitos individuais e o bom andamento da vida social. Esse momento inaugura um novo tempo da administração da justiça em nossa região”.
A promotora de justiça Danielle Diamante, coordenadora administrativa da comarca de Caçador, representou no evento o procurador-geral de justiça do Ministério Público, Fábio de Souza Trajano. Ela disse que a nova vara irá facilitar o trabalho de promotores, advogados e juízes de todas as comarcas abrangidas pela unidade. “O Ministério Público está à disposição tanto da OAB e do Judiciário quanto da população. Estamos sempre de portas abertas, quando quiserem nos procurar, à disposição, empolgados com a nova atribuição. Acredito que teremos bastante trabalho em breve”.
Presidente da OAB – Subseção de Caçador, o advogado Douglas Renan Klabunde agradeceu pelo empenho na instalação da vara na cidade. “Isso demonstra um respeito a todas as pessoas para que Caçador fosse efetivamente escolhida como sede da Vara Regional. E, sobretudo, eu acho que demonstrou respeito também à comarca de Caçador. Porque Caçador é uma das maiores cidades aqui do Meio-Oeste e uma das maiores economias do Estado. Então, nós devemos muita gratidão”. O evento de instalação foi prestigiado por magistrados, autoridades municipais, forças de segurança, servidores da Justiça, imprensa e comunidade.
Sobre a Vara especializada
Tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações, além de realizar todas as audiências de custódia, são funções dos juízes das garantias.
As obrigações ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença. A intenção é que o juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos aos investigados.
Estão fora da atuação do juiz de garantias os casos da Lei Maria da Penha, de violência doméstica e familiar e também da Lei Henri Borel, quando há situação de violência contra criança ou adolescente, além de crimes militares, que tramitarão nos respectivos juízos de origem.
Entre as vantagens da unidade regionalizada, podemos também citar a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, a concentração dos atos decisórios em audiência e a padronização geográfica no plantão judiciário. A Vara Regional de Garantias desempenhará um papel crucial na administração da justiça, contribuindo para a manutenção da ordem pública e a integridade da administração pública.
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