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Lei garante atendimento integral para dores crônicas no SUS

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Lei impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/23, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e...

Lei para reduzir filas do INSS é sancionada

A Lei para reduzir filas entrou em vigor. Dessa forma, os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O...

Igualdade salarial: governo decreta que empresas divulguem remuneração dos colaboradores

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Portaria libera 200 setores essenciais para abrirem em feriados

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Celular nas escolas é proibido por lei em Santa Catarina

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