Rádios RBV

Menu

PEC das drogas é aprovada na CCJ do Senado

Quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição Federal.

Fonte:
Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023), que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna.

O relatório do senador Efraim Filho (União-PB), favorável à PEC, foi acatado pelos membros da CCJ.

A proposta, apresentada inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para análise do Plenário.

- Publicidade -

Em votação simbólica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição Federal.

De acordo com Efraim Filho, a PEC explicita o que já está implícito na Constituição, que considera o tráfico de drogas como crime hediondo.

O relator destacou as possíveis consequências na saúde e na segurança pública caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional trechos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que criminalizam o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

Congresso Nacional e STF

O impasse entre o Congresso Nacional e o STF sobre o assunto motivou a votação. Cinco ministros do STF já votaram pela inconstitucionalidade do enquadramento como crime exclusivamente o porte de maconha para uso pessoal, enquanto três votaram pela manutenção da regra atual da Lei de Drogas.

A quantidade de maconha que determinará se é caso de tráfico ou de uso pessoal também é debatida pelos membros da Corte, que temporariamente propõem valores entre 10 e 60 gramas.

Veja também

Antecipação do 13º salário aprovada para segurados do INSS

Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

A PEC propõe que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, conforme previsto na Lei de Drogas. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a votação é uma reação ao que ele considera uma invasão de competência do STF.

A posição foi defendida por outros senadores, como Eduardo Girão (NOVO-CE), Magno Malta (PL-ES), Carlos Viana (Podemos-MG), Esperidião Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM).

Inconstitucionalidade

Por outro lado, senadores como Humberto Costa (PT-PE), Marcelo Castro (MDB-PI) e Fabiano Contarato (PT-ES) consideram que a discussão do STF está de acordo com a legalidade.

Eles argumentam que a corte foi acionada para tratar de uma questão de natureza constitucional. Para Castro, a corte não “invadiu a competência do Congresso”, mas está lidando com um tema que tem sido tratado de forma discricionária: a quantidade de drogas ilícitas que pode configurar tráfico ou consumo pessoal. Contarato também considera que a discussão transmite uma “falsa percepção de que o problema da segurança pública será resolvido”.

Segundo eles, o STF tem o poder de invalidar leis que sejam inconstitucionais e também de dizer o direito quando o Congresso se omite. Afirmam que o papel da corte é impulsionar a história na direção correta, citando como exemplo favorável o julgamento que reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Participe do grupo no Whatsapp do Portal RBV e receba as principais notícias da nossa região.

*Ao entrar você está ciente e de acordo com todos os termos de uso e privacidade do WhatsApp

Últimas Notícias

Previsão do Tempo: Santa Catarina continuará com a chuva presente

A previsão do tempo para Santa Catarina indica que...

Situação dos portos de SC demanda atuação conjunta e melhoria da comunicação

A Federação das Indústrias de SC (FIESC), por meio...

Milho, arroz, feijão e soja em destaque no mercado catarinense

A Epagri divulgou a última edição do Boletim Agropecuário,...

Resultado final do CNU será divulgado em 11 de fevereiro

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços...

Câmara de Caçador autoriza repasses para Apae e Liga de Futsal

Os vereadores de Caçador aprovaram nesta terça-feira (19), em...

Mais Lidas da semana

Jovem morre afogado em rio durante brincadeira com irmãos

Um jovem de 23 anos morreu afogado em um...

Dois homens são mortos a tiros em Lebon Régis

A madrugada deste domingo, 17, foi violenta em Lebon...

Motorista fica ferido em capotamento na SC-135 em Videira

Na madrugada deste domingo (17), por volta das 04h06,...

Homem morre afogado durante pescaria em Rio das Antas

Um homem de 59 anos foi encontrado morto na...

Acidente deixa três feridos em Caçador

Uma colisão envolvendo dois carros mobilizou o Corpo de...

Outros Tópicos Interessantes